> ## Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://help.cloudtalk.io/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Conformidade com a TCPA nas chamadas de saída dos VoiceAgents > Principais requisitos da TCPA para utilizar os VoiceAgents da CloudTalk em chamadas de saída. **Este guia tem apenas fins informativos e não constitui uma análise exaustiva da legislação. Não constitui aconselhamento jurídico**. A Telephone Consumer Protection Act (TCPA) e os regulamentos federais e estaduais relacionados são complexos, estão sujeitos a interpretação e mudam com frequência através de novas regulamentações e decisões judiciais. Consulte aconselhamento jurídico qualificado para garantir que a sua utilização específica dos VoiceAgents da CloudTalk em chamadas de saída cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis. **Nível de utilizador**: Admin *** As vozes geradas por IA são classificadas como "vozes artificiais ou pré-gravadas" ao abrigo da TCPA, o que significa que todas as chamadas de saída feitas por VoiceAgents estão sujeitas a requisitos de consentimento, divulgação e opt-out. Este guia explica como configurar um VoiceAgent de chamadas de saída em conformidade, utilizando as ferramentas já disponíveis na CloudTalk. A CloudTalk não impõe o cumprimento destes requisitos em seu nome. É responsável pelas suas práticas de chamadas de saída.

Tipos de consentimento exigidos

O padrão de consentimento depende de a chamada de saída do VoiceAgent ser classificada como **marketing** ou **não-marketing (informativa)**.

Chamadas de marketing: Consentimento Escrito Expresso Prévio (PEWC)

Se o objetivo da chamada for incentivar uma compra, publicitar bens ou serviços ou promover a disponibilidade comercial, a TCPA exige Consentimento Escrito Expresso Prévio. Isto significa: 1. Um **acordo escrito assinado** pelo destinatário (as assinaturas eletrónicas ao abrigo da E-SIGN Act são válidas, incluindo submissões de formulários em sites e pressões de teclas telefónicas registadas após divulgação clara). 2. O acordo tem de incluir uma **divulgação clara e visível** que indique que: * O destinatário autoriza a sua empresa a efetuar chamadas automatizadas com uma voz artificial ou gerada por IA para o número de telefone especificamente indicado. * O consentimento **não** é condição para a compra de quaisquer bens ou serviços. **Exemplo de texto de consentimento (ilustrativo):** "Ao assinalar esta caixa e indicar o meu número de telefone, aceito receber chamadas automatizadas de \[Your Company Name], incluindo chamadas com uma voz gerada por IA, para o número fornecido. O consentimento não é condição para qualquer compra."

Chamadas não-marketing / informativas: Consentimento Expresso Prévio (PEC)

Se a chamada for puramente informativa (lembretes de marcações, atualizações de conta, notificações de serviço), o requisito é menos exigente, mas continua a implicar uma autorização expressa e afirmativa. O destinatário tem de ter fornecido o seu número de telefone e aceitado receber chamadas informativas nesse número. **Exemplo de texto de consentimento (ilustrativo):** "Indique o seu número de telefone se pretender receber lembretes de marcações e atualizações de serviço de \[Your Company Name], incluindo chamadas automatizadas com uma voz gerada por IA."

Orientações de conformidade para a configuração do VoiceAgent

Abaixo encontra os principais requisitos e a forma como as funcionalidades dos VoiceAgents da CloudTalk o ajudam a responder a cada um. São ferramentas, não garantias. O cumprimento depende da forma como as utiliza.

Divulgação inicial e identificação

**O requisito:** Vários requisitos aplicam-se aos primeiros segundos de cada chamada de saída com IA. A decisão da FCC de 2024 exige a identificação da entidade responsável por iniciar a chamada. A FCC também [propôs (mas ainda não finalizou) uma regra](https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-24-84A1.pdf) que obriga quem faz a chamada a divulgar a utilização de IA no início de cada chamada gerada por IA, e vários estados aprovaram ou propuseram os seus próprios requisitos de divulgação de IA. A TCPA exige que o nome da empresa seja indicado com clareza no início da chamada, juntamente com um número para retorno de chamada que os destinatários possam usar para fazer opt-out. Na prática, a divulgação da utilização de IA, a identificação da empresa, o aviso de gravação e o opt-out podem ser todos cobertos numa única mensagem de abertura. **Como configurar na CloudTalk:** * No [prompt do VoiceAgent](/pt/articles/11401649-voiceagents-for-outbound-calls#h_91064c3683), configure a saudação do agente para cobrir a divulgação da utilização de IA, a identificação da empresa, o aviso de gravação e o opt-out numa única mensagem de abertura. Pode criar VoiceAgents separados por caso de utilização, com a divulgação adequada incorporada em cada saudação, ou usar uma [variável do prompt do sistema](/pt/articles/11401649-voiceagents-for-outbound-calls#h_91064c3683) como `#{{disclosure}}` para transmitir o texto de divulgação dinamicamente a partir do seu CRM ao acionar a chamada através da API. * A CloudTalk permite [pausar e retomar a gravação](/pt/articles/9813235-start-stop-recordings), o que pode ser útil ao lidar com informações sensíveis durante a chamada. * Nunca configure o VoiceAgent para ocultar ou deturpar a sua natureza artificial, em circunstância alguma.

Gestão do consentimento

**O requisito:** Tem de obter o nível de consentimento adequado (PEC ou PEWC) antes de efetuar uma chamada de saída com IA e tem de conseguir apresentar prova desse consentimento. A existência de uma relação comercial, por si só, não isenta as chamadas de saída com IA dos requisitos de consentimento. **Como gerir com a CloudTalk:** * A CloudTalk não gere nem verifica o consentimento em seu nome. É da sua responsabilidade obter e documentar o consentimento no seu CRM ou na ferramenta de gestão de campanhas antes de acionar chamadas de saída do VoiceAgent através da [API](/pt/articles/11401649-voiceagents-for-outbound-calls). * Mantenha registos de quem deu o consentimento, quando, de que forma e qual o texto de consentimento apresentado. O ónus da prova do consentimento recai sobre si, quem faz a chamada.

Opt-out e revogação do consentimento

**O requisito:** Os destinatários podem revogar o consentimento a qualquer momento através de qualquer método razoável, incluindo um pedido verbal durante a chamada, um email ou uma resposta por SMS. Nas chamadas promocionais, tem de disponibilizar um mecanismo automatizado de opt-out no prazo de dois segundos após identificar a sua empresa no início da chamada. As revogações têm de ser respeitadas rapidamente e, em qualquer caso, no prazo de 10 dias úteis. **Como configurar na CloudTalk:** * Configure o [prompt do VoiceAgent](/pt/articles/11401649-voiceagents-for-outbound-calls#h_91064c3683) para reconhecer pedidos de opt-out durante a conversa (por exemplo, "parem de me ligar", "retirem-me da vossa lista", "não quero receber estas chamadas"). Quando o agente deteta um opt-out, deve reconhecer o pedido, confirmar a remoção e terminar a chamada através da funcionalidade [Encerramento de Chamada](https://help.cloudtalk.io/pt/articles/11495641-voiceagent-call-hangups). * Para captar sinais de opt-out após a chamada, configure a competência [Extrair Informação](/pt/articles/14072758-voiceagent-skills#h_d5557cb8f7) com um campo como `opt-out` guardado como **Verdadeiro/Falso**, com instruções para a IA do género: *"Se o destinatário pediu explicitamente para não voltar a ser contactado ou solicitou a remoção da lista de chamadas, defina o valor como 'Verdadeiro'; caso contrário, 'Falso'."* Ative "Enviar via Webhook" para enviar os dados extraídos para o seu CRM ou ferramenta de automação, de modo a que o seu sistema possa atualizar automaticamente o estado de consentimento do contacto e excluí-lo de futuras campanhas de chamadas de saída. * Registe cada opt-out na sua lista interna do-not-call/de supressão e certifique-se de que o contacto é excluído de futuras campanhas de chamadas de saída do VoiceAgent.

Lista interna Do-Not-Call e registo DNC

**O requisito:** Tem de manter uma lista interna do-not-call com as pessoas que pediram para não ser contactadas. Nas chamadas de marketing, tem também de depurar as suas listas de chamadas face ao [National Do-Not-Call Registry](https://www.donotcall.gov/), salvo se for aplicável uma isenção válida (como o PEWC). A FTC disponibiliza umas [perguntas e respostas para profissionais de telemarketing](https://www.ftc.gov/business-guidance/resources/qa-telemarketers-sellers-about-dnc-provisions-tsr-0) que abordam em detalhe as disposições DNC. **Como gerir com a CloudTalk:** * Mantenha a sua lista DNC/de supressão no seu CRM ou na ferramenta de gestão de campanhas e depure as listas de contactos antes de acionar chamadas de saída do VoiceAgent através da API. Os vendedores e os profissionais de telemarketing podem aceder aos dados do registo em [telemarketing.donotcall.gov](https://telemarketing.donotcall.gov/). * Quando um destinatário faz opt-out durante uma chamada do VoiceAgent, atualize imediatamente a sua lista de supressão e garanta que o número fica excluído de todas as futuras campanhas de chamadas de saída com IA.

Restrições de horário das chamadas

**O requisito:** As chamadas de saída para números residenciais nos Estados Unidos estão limitadas ao período **das 8:00 às 21:00 no fuso horário local do destinatário**, ao abrigo da [Telemarketing Sales Rule da FTC](https://www.law.cornell.edu/cfr/text/16/310.4) e das [regras da FCC](https://www.law.cornell.edu/cfr/text/47/part-64/subpart-L). Alguns estados impõem janelas mais restritas. **Como gerir com a CloudTalk:** * Implemente a gestão de fusos horários na lógica das suas campanhas de chamadas de saída. Antes de acionar uma chamada de saída do VoiceAgent através da API, verifique se a hora atual se encontra dentro do horário de chamadas permitido na localização do destinatário. * Se opera em vários fusos horários, a sua camada de automação deve calcular a hora local do destinatário e reter a chamada até a janela abrir. * Se precisar de parar chamadas de imediato, por exemplo quando uma campanha começa a marcar fora do horário permitido, use o endpoint da API [Stop outbound VoiceAgent calls](/api-reference/voiceagent/stop-outbound-voiceagent-calls). Cancela as chamadas em fila e termina as chamadas em curso, seja para toda a empresa, seja para um único VoiceAgent. As chamadas canceladas não são remarcadas mais tarde, por isso acione-as novamente assim que a janela de chamadas abrir.

Manutenção de registos de conformidade

**O requisito:** Tem de manter registos suficientes para demonstrar o cumprimento de cada um dos requisitos acima. Isto inclui a prova do consentimento ou da autorização de cada contacto, os registos de opt-out e de supressão e informação suficiente para identificar que VoiceAgent ou campanha foi usado para efetuar cada chamada. Se surgir uma reclamação, um pedido de esclarecimento de um operador ou um pedido regulatório, tem de conseguir apresentar rapidamente estes registos. **Como gerir com a CloudTalk:** * Guarde os registos de consentimento no seu CRM ao nível do contacto: quem deu o consentimento, quando, através de que formulário ou processo e qual o texto exato de divulgação que aceitou. * Registe cada opt-out com data e hora e o método usado pelo destinatário (pedido verbal durante a chamada, email, etc.) e confirme que o contacto foi adicionado à sua lista de supressão. * Use os registos de chamadas e os registos de auditoria da CloudTalk em conjunto com os registos do seu CRM para criar uma cadeia clara desde o consentimento até cada chamada de saída do VoiceAgent. * Trate a manutenção de registos como um processo contínuo e não pontual. Se o seu texto de consentimento mudar, os registos devem refletir a versão que cada contacto aceitou. *** *Precisa de ajuda ou tem alguma questão?* Contacte-nos através do nosso [Portal de Suporte](https://support.cloudtalk.io/hc/en-us/requests/new?ticket_form_id=26305535257884) — estamos aqui para si. ## Related topics - [VoiceAgents para chamadas de saída](/pt/articles/11401649-voiceagents-for-outbound-calls.md) - [Competências do VoiceAgent](/pt/articles/14072758-voiceagent-skills.md) - [VoiceAgents para Chamadas Recebidas](/pt/articles/11399385-voiceagents-for-inbound-calls.md) This documentation is built and hosted on [Mintlify](https://mintlify.com), a developer documentation platform.